(DOC. VP 180.0912.2001.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Gdpcar. Extensão aos inativos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Recurso Especial vocaciona-se a defender a

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