(DOC. VP 180.0912.2001.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Imóvel de propriedade do INSS cedido ao município. Vedação da cessão a título gratuito após advento da Lei 9.702/1998. Ocupação irregular. Indenização concedida nos termos do art. 7º da citada lei. Pedido de pagamento de aluguéis indevido. Acórdão em consonância com a orientação do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Reivindicatória ajuizada pelo INSS contra o Município de Lagoa Vermelha, postulando a retirada do réu de imóvel de sua propriedade, bem como a condenação ao pagamento da indenização prevista no Lei 9.702/1998, art. 7º e dos aluguéis vencidos desde a data em que a ocupação se tornou irregular. 2. A indicada afronta aos arts. 402, 403 e 952 do CCB/2002, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referid

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