(DOC. VP 180.0912.2000.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Subvenção econômica. Subclasse residencial baixa renda. Diferenças apuradas pela aneel. Dano ao erário. Imprescritibilidade de ação de ressarcimento aos cofres públicos. Fundamento constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. Constata-se que não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2. No tocante à prescrição, apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria f

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