(DOC. VP 180.0912.2000.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial originado de ação ordinária visando à anulação de multas decorrentes das limitações impostas pelas regras do rodízio municipal e da zona máxima de restrição de circulação. Alegação, em sede de aclaratórios, de violação à legislação municipal e federal, que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 nulidade reconhecida. Agravo interno do município de São Paulo ao qual se nega provimento.

«1. O reconhecimento pelo STJ, em sede de Recurso Especial, da violação do CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre o impacto que determinada legislação local tenha sobre a causa em julgamento, é objetivo, não importando, em absoluto, na análise do próprio direito local. 2. A decisão que reconhece a violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e determina o retorno dos autos à Corte local para a nova apreciação dos Aclaratóri

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