(DOC. VP 180.0815.7002.1700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Anuidade estabelecida em resolução. Atualização monetária. Ilegalidade. Revogação da Lei 6.994/1992 pelas Leis 8.906/94 e 9.649/98. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, objetivando a suspensão da exigibilidade da anuidade estabelecida pela Resolução 41/2005, editada pelo Conselho Regional de Farmácia. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quant

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