(DOC. VP 180.0815.7001.9300)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de policial militar estadual. Ausência de comprovação, pela genitora, de dependência econômica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tese recursal vinculada ao CPC, art. 330, de 1973 cerceamento de defesa. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda proposta pela ora agravante, objetivando o recebimento de pensão por morte de seu filho, policial militar, falecido em 15 de junho de 2008 e que, na condição de servidor público, era contribuinte obrigatório da recorrente. III. Não há falar, na hipótese, em violação
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