(DOC. VP 180.0815.7000.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial fundado no CPC, de 1973 pedido de fixação da verba honorária recursal em favor do ora embargante. Impossibilidade.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC - CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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