(DOC. VP 179.9902.5867.9199)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, no âmbito de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante alega que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho causaram redução de sua capacidade laborativa e que, em razão disso, faria jus ao benefício, conforme preceituado na Lei 8.213/1991, art. 86 e na jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ. II

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