(DOC. VP 179.9391.0410.5346)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVADA CONTRATAÇÃO E CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A parte requerida colacionou aos autos a cédula de crédito bancário (CCB) 15171694-3 (fl. 139), com crédito liberado no valor de R$ 8.714,25 (oito mil, setecentos e quatorze reais e quinze centavos), firmado em 14/01/2019, para ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 297,39 (duzentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), assinado pela autora. É certo que os documentos de fls. 139/142 gozam de presunção relativa de veracidade, contudo, uma vez apresentados, cabia ao autor ao m

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