(DOC. VP 179.9336.2760.9945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência em ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A parte agravante pretende a anulação de questões objetivas ( 04, 13, 19, 21, 22, 24, 27 e 44) do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), regulado pelo Edital 01/2023, alegando que os itens continham erros grosseiros e incompatibilidades com o edital, inviabi

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