(DOC. VP 179.9010.4200.3191)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ordem urbanística - Reparação dos danos ambientais e urbanísticos - Falta de interesse recursal - Concordância expressa da Municipalidade quanto à procedência dos pedidos - Recurso não conhecido em parte - Discordância da Municipalidade quanto à multa diária - Manutenção - Proporcionalidade e razoabilidade observadas - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos

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