(DOC. VP 179.8847.9774.7963)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Inconformismo diante de decisão que rejeitou preliminar de «decadência» do direito da ação do autor, diante do disposto no Lei 8.429/1992, art. 23, §§2º e 3º, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Inquérito civil dotado de caráter facultativo - Ausente hipótese de prazo decadencial, pois ausente direito potestativo - Prazo impróprio para conclusão do inquérito civil, cuja inobservância não leva à extinção da pretensão punitiva es

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