(DOC. VP 179.4296.3746.3162)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação da autora - Sentença de parcial procedência - Inexistência da contratação e inexigibilidade dos descontos incontroversas - Irresignação da autora para que haja devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, majoração dos danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais e fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB - Cabimento em parte. DANOS MATERIAIS - Retorno das partes ao estado anterior

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