(DOC. VP 179.2799.8529.9311)

TJSP. PRELIMINAR -

prescrição - não ocorrência entre a data do fato e o recebimento da denúncia - possibilidade somente com base na pena em abstrato. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - materialidade - exame toxicológico de dosagem alcoólica, os laudos periciais e a prova oral confirmam que se conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - ANPP e suspensão condicional do processo que já foram negados no momento adequado valendo-se de fundamentação não teratol

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