(DOC. VP 179.2642.2233.0344)

TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Desenho industrial e patente de invenção - Ação intentada para que réus se abstenham de comercializar produtos que são objeto de desenho industrial e de invenção patenteados pelos corréus - Competência da Justiça Federal - Recurso repetitivo 1527232/SP nesse sentido, aplicado por analogia - Competência recusada pela Justiça Federal - Conflito negativo de competência suscitado perante o STJ. Dispositivo: não conhecem o recurso, suscitando conflito de competência negativo perante

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