(DOC. VP 179.2541.3381.6179)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO PRATICADO POR UNIDADE REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA À SEMAD OU AO COMANDANTE DA PMMG. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela empresa agravante, reconheceu a ilegitimidade passiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais - SEMAD, extinguindo o feito sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a SEMAD e o Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais possuem legitimidade para figur

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