(DOC. VP 179.0919.3623.0806)

TJSP. Agravo em execução penal - Inconformismo ministerial contra r. decisão que reconsiderou decisão anterior e restabeleceu o regime aberto para cumprimento da reprimenda à agravada - Pleito ministerial de regressão da sentenciada ao regime fechado - Superveniência de decisão concedendo indulto à agravada nos termos do Decreto 11.846/2023, tendo o Juízo a quo julgado extinta a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta - Novo fundamento - Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

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