(DOC. VP 179.0331.1840.6184)

TJSP. Tutela cautelar em caráter antecedente. Rescisão de compromisso de compra e venda de direitos possessórios. Alegação de fraude. Pretensão ao arresto de ativos e apreensão do veículo dado como parte de pagamento. Ausência dos pressupostos para o deferimento. Recurso desprovido

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