(DOC. VP 178.9231.4195.4148)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - DESOBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

O reclamado, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois transcreveu trecho de acórdão que não corresponde à decisão prolatada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE P�

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