(DOC. VP 178.6872.4836.0279)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidor público. Município de Santo Antônio de Pádua. Sentença de procedência. Condenação do ente ao pagamento do adicional de insalubridade. Irresignação do réu. arts. 67 e 68, do Decreto Municipal 04/2001, que regulamenta o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Santo Antônio de Pádua. O laudo pericial produzido em Juízo concluiu que ficou caracterizada a insalubridade de grau máximo (40%), considerando o cargo que ocupa. A prova té

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