(DOC. VP 178.6274.8011.3000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Reincidência. Verificação da folha de antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Reincidência e processos em andamento pela prática de tráfico de drogas. Fundamentações idôneas. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos. Grande quantidade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de condenação com trânsito em julgado

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