(DOC. VP 178.6274.8010.6700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. 2. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental despr

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