(DOC. VP 178.6274.8003.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão. Interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Agravo interno não conhecido.»

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