(DOC. VP 178.6274.8002.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Responsabilidade dos sócios-gerentes. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 ausência de ataque específico. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Hipótese em que o Tribunal local inadmitiu o Recurso Especial com os seguintes fundamentos: a) aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; e b) falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais para conhecimento da divergência jurisprudencial. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida.

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