(DOC. VP 178.6233.0003.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, CPC. Ausência de violação. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Matéria fático-probatória. Necessidade de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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