(DOC. VP 178.6233.0001.8700)

STJ. Tributário. Ação anulatória. ISS. Decadência. Lançamento original anulado por vício material. Fundamento não atacado pela parte recorrente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «da leitura da sentença copiada a fls. 184/187, que a anulação do lançamento se deu por vicio material, consistente no enquadramento da obra como sendo do 'Tipo 2 - Comercial', enquanto se tratava de imóvel do 'Tipo 3 - Galpão de Uso Industrial'. Deste modo, diferentemente do que defende a Municipalidade, inaplicável, ao caso, o inciso II do CTN, art. 173, segundo o qual se extinguirá em cinco anos, contados da data do trânsito em jul

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