(DOC. VP 178.6233.0000.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento bem fundamentado. Omissão não caracterizada. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, que «ajuizou a presente ação a fim de declarar inconstitucional a limitação ao creditamento da COFINS-Importação, prevista no artigo 15, §§ 1º-A e 3º, da Lei 10.865/2004, tendo em vista a ofensa ao princípio da não-cumulatividade, garantido pelo CF/88, art. 195, § 12». Invoca nulidade do acórdão recorrido por negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. 2. Não cabe ao STJ, a pretexto de violaç

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