(DOC. VP 178.5572.6010.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Possibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pautou-se nas circunstâncias do caso concreto, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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