(DOC. VP 178.5572.6006.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Polícia civil. Aumento da carga horária. Alegação de decréscimo remuneratório. Acórdão fundamentado em Lei complementar local. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 450/e/STJ): « (...) Em que pese a alegação dos agravantes na defesa da renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito, e incidindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 85/STJ, tem-se que estamos diante de uma lei de efeitos concretos, já que os agravantes pleiteiam um aumento salarial proporcional ao aumento da carga horária trabalhada, estipulada pela Lei Complementar 15

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