(DOC. VP 178.3654.5540.7710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA, SEM FATURAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, ANTE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E INATIVIDADE. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA EMPRESA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA HÁBIL

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