(DOC. VP 178.3546.6469.7163) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024.

1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DIREITO PESSOAL, O PRAZO É DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. 2. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA COMPOSIÇÃO NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE PORQUE CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA NA LIDE POIS A FINANCEIRA NEGA-SE A REPACTUAR O DÉBITO. 3. EM QUE PESE A LIVRE NEG

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