Carregando…

(DOC. VP 178.2974.2000.1600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos pelo tribunal de origem:não interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 40 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote