(DOC. VP 178.2971.3000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e direito do trabalho. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Acordo coletivo de trabalho. Análise da validade de suas disposições. Reexame de provas e de cláusula contratual. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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