(DOC. VP 178.2940.7000.5100)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento «de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça» (RHC 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote