(DOC. VP 178.2914.7000.5200)

STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Aposentadoria. Regime aplicável a notários e registradores. Lei estadual 15.150/2005 declarada inconstitucional naADI 4.639. Modulação de efeitos. Preservação do benefício concedido na vigência da lei. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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