(DOC. VP 178.2914.7000.1200)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Alegação de novo julgamento da causa em sede de embargos de declaração. Correção de erro material. Nulidade inexistente.

«1. Não apresenta ilegalidade a resposta judicial aos embargos de declaração opostos pelo assistente da acusação, que agiu com diligência e adequação a fim de demonstrar o erro material no qual incorrera a Corte Superior em seu pronunciamento antecedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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