(DOC. VP 178.2722.3000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Criação de funções gratificadas de confiança. Necessidade da reapreciação de norma infraconstitucional. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários incabíveis em controle concentrado de constitucionalidade. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei municipal 3.839/2015), circunstância que torna inviável o recurso ou, ainda, porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 132. Incidência da Súmula 282/STF. III - Incabível a majoração dos honorários advocatícios po

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