(DOC. VP 178.2680.3000.0300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Decisão de indeferimento de requerimento de distribuição por prevenção. Alegação de desrespeito ao decidido em reclamações. Ausência de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inadmissibilidade. Cabimento quanto ao alegado desrespeito ao decidido naADI 4.357 e naADI 4.425. Aplicação do art. 70, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da proposta de redistribuição. Agravo ao qual se nega provimento.

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