(DOC. VP 178.2453.9000.0400)

STF. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores inativos, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. A Medida Provisória 2.131/2000 suprimiu validamente rubrica outrora devida aos militares da reserva da União a título de adicional de inatividade, porquanto as alterações nela veiculadas não resultaram na diminuição do valor global da remuneração dos servidores afetados. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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