(DOC. VP 178.2434.0000.4300)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribução patronal. Alcance da expressão folha de salários. Identidade com o tema em debate no re 565.160. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. A matéria guarda identidade com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE 565.160-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para para aplicação da sistemática da repercussão geral.»

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