(DOC. VP 178.2404.2000.4500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência do teto remuneratório sobre parcela do auxílio-invalidez. Natureza jurídica da verba. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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