(DOC. VP 178.2404.2000.1000)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 56. Não aderência entre o ato reclamado e o enunciado que se reputa violado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula Vinculante 56/STF enuncia que «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.» 2. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17/10/2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min

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