(DOC. VP 178.2101.9847.4449)

TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, fixando multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por incidência de cobrança, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Admissibilidade. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor por incidência adequadamente estabelecido, limitando-se, porém, ao montante de R$ 15.000,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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