(DOC. VP 178.1772.2000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Lei 7.799/1989. 4. Tributação sobre lucros pagos antes do encerramento do exercício fiscal. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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