(DOC. VP 178.1772.2000.3700)

STF. Direito administrativo e consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviços. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da questão relativa a danos materiais e morais decorrentes da relação de concessionária de serviço público e consumidores, por ausência de questão constitucional. (AI 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.»

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