(DOC. VP 178.1500.7000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas de convênio. Arts. 1º, XII, c/c o § 1º, parte final do Decreto-lei 201/67 (cinco vezes), e 89 da Lei 8666/1993 (cinco vezes). Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Recursos da União. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Afronta ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, XII, c/c o § 1º, parte final, do Decreto-Lei 201/1967, por cinco vezes, e 89 da Lei 8.666/1993, também por cinco vezes. O Tribunal

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