(DOC. VP 178.1355.9034.0987) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CTSP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-Lei 20.910/1932 E DECRETO-Lei 4.597/42. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NA QUAL O AUTOR OBJETIVA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO HOMOLOGOU SUA INSCRIÇÃO NO CTSP, CONFORME EDITAL 01/2016, PLEITEANDO SUA INCLUSÃO IMEDIATA NO CURSO E POSTERIOR PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2. NO MÉRITO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO-Lei 20.910/1932 E NO DECRETO-Lei 4.597/42, OS QUAIS ESTABELECEM QUE TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTR

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