(DOC. VP 178.0811.9000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Análise de equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade em embargos de divergência. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à defici

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