(DOC. VP 178.0803.6005.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Agravo regimental provido em parte.

«I - É necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. II - A mera referência genérica, pelo Tribunal a quo, à gravidade ínsita ao delito de roubo não constitui motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, uma vez que se trata de situação prevista no próprio tipo. Inteligência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF

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