(DOC. VP 177.9813.4003.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial contribuições previdenciárias relativas ao tempo de contribuição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Matéria não apreciada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento da legitimidade passiva da União. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A recorrente afirma que o Lei Complementar 73/1993, art. 12 foi invocado nas razões do recurso de apelação e dos embargos de declaração. No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser «imprescindível a alegação de violação do CPC, art. 53

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